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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5113/2020

01/01/2020

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA CUIDAR DE PESSOA IDOSA COM DOENÇA DE ALZHEIMER

LEI N° 5.113 - Dispõe sobre a redução de carga horária do servidor público municipal para cuidar de pessoa idosa com Doença de Alzheimer

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