01/01/2020
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, EM FAVOR DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 5.114 - Dispõe sobre Cessão de Uso de Imóveis pertencentes ao Município de Juazeiro do Norte, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Ceará CAGECE e adota outras providências
