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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5114/2020

01/01/2020

DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, EM FAVOR DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N° 5.114 - Dispõe sobre Cessão de Uso de Imóveis pertencentes ao Município de Juazeiro do Norte, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE e adota outras providências

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