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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5119/2020

01/01/2020

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO SOCIAL NA REDE DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL

LEI N° 5.119 - Dispõe sobre a inclusão social na rede de educação municipal

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