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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5120/2020

01/01/2020

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PET SOCIAL PATINHAS DE RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI n° 5.120 - Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Pet Social Patinhas de Rua e adota outras providências

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