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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5121/2020

01/01/2020

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, PROGRAMA DE OFERTA DE TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO, A PACIENTES QUE APRESENTAM SEQUELAS RESPIRATÓRIAS EM DECORRÊNCIA DO ACOMETIMENTO DA COVI

LEI N° 5.121 - Institui no município de Juazeiro do Norte, Programa de Oferta de Tratamento Fisioterapêutico, a pacientes que apresentam sequelas respiratórias em decorrência do acometimento da COVI

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