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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5133/2021

31/03/2021

ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

LEI N° 5.133 - Estabelece as Igrejas e Templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Juazeiro do Norte

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