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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5135/2021

08/04/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE TERRENO INSTITUCIONAL E VERDE PARA A CAGECE- COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ

LEI N° 5135 - Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de terreno institucional e verde para a CAGECE- Companhia de Água e Esgoto do Ceará

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