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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5136/2021

08/04/2021

DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR A ADESÃO À

LEI N° 5136 - Dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários do Município de Juazeiro do Norte, objeto de execução fiscal ajuizada até 31 de dezembro do exercício anterior a adesão à

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