08/04/2021
DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR A ADESÃO À
LEI N° 5136 - Dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários do Município de Juazeiro do Norte, objeto de execução fiscal ajuizada até 31 de dezembro do exercício anterior a adesão à