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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5139/2021

13/04/2021

INSTITUI O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS VIGIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI N° 5139 - Institui o adicional de periculosidade para os vigias da Administração Pública Direta e Indireta, no Município de Juazeiro do NorteCE, e adota outras providencias

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