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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5141/2021

16/04/2021

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 4292 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014, A FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N° 5141 - Dá nova redação a Lei n° 4292 de 25 de fevereiro de 2014, a forma que indica e adota outras providências

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