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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5143/2021

20/04/2021

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS AO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL

LEI N° 5143 - Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas ao Combate à Violência Contra a Mulher nas Escolas Públicas Municipais de Ensino Fundamental

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