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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5145/2021

22/04/2021

ESTABELECE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, DENOMINADA DE CURSOS LIVRES IDIOMAS, CURSOS PREPARATÓRIOS, CURSO DE CAPACITAÇÃO E PRÉ-VESTIBULAR ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO

LEI N° 5145 - Estabelece Atividades Extracurriculares, denominada de cursos livres (idiomas, cursos preparatórios, curso de capacitação e pré-vestibular) atividade essencial no Município de Juazeiro

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