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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5152/2021

28/05/2021

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N° 5152 - Reestrutura o Conselho Municipal de Educação de Juazeiro do Norte – CE e dá outras providências

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