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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5153/2021

16/06/2021

EMENTA DISPÕE SOBRE A DIRETRIZ MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E SEUS FAMILIARES

LEI N° 5153 - Ementa Dispõe sobre a diretriz municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do Espectro Autista – TEA e seus familiares

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