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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5156/2021

16/06/2021

RECONHECE O EXERCÍCIO PRESENCIAL DE PSICOTERAPIA POR PROFISSIONAL COMPETENTE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO ÂMBITO DE JUAZEIRO DO NORTE

LEI N° 5156 - Reconhece o exercício presencial de Psicoterapia por profissional competente como Atividade Essencial no âmbito de Juazeiro do Norte

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