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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5162/2021

22/06/2021

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE LÍDERES RELIGIOSOS PADRE, PASTORES, BISPOS NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 5162 - Dispõe sobre a inclusão de líderes religiosos (padre, pastores, bispos) nos grupos prioritários de vacinação Contra a COVID 19 e dá outras providências.

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