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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5170/2021

07/07/2021

INCLUEM GENITORES, CUIDADORES, PARENTES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, CURADORES, ENFERMEIROS, QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, DEVIDAMENTE IDENTI

LEI N° 5170 - Incluem genitores, cuidadores, parentes, técnicos de enfermagem, curadores, enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem estar de pessoas com deficiência intelectual, devidamente identi

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