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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5174/2021

16/07/2021

INCLUI OS TRABALHADORES E ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE NA 1ª FASE DO GRUPO PRIORITÁRIO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE VACINAÇÃO PARA O COMBATE E ERRADIC

LEI N° 5174 - Inclui os trabalhadores e alunos da Rede Pública Municipal de Educação de Juazeiro do Norte na 1ª Fase do Grupo Prioritário do Programa Emergencial de Vacinação para o combate e erradic

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