Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5175/2021

16/07/2021

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PERTINENTES PARA A INCLUSÃO DE TODAS AS MULHERES LACTANTES, INCLUINDO AQUELAS SEM COMORBIDADES, NO GRUPO DE PRIORIDADE PARA O REC

LEI N° 5175 - Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção das medidas pertinentes para a inclusão de todas as mulheres lactantes, incluindo aquelas sem comorbidades, no grupo de prioridade para o rec

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