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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5176/2021

16/07/2021

DETERMINA QUE OS SEMÁFOROS SEJAM PROGRAMADOS PARA FICAREM PISCANDO O SINAL AMARELO A PARTIR DAS 23H59M

LEI N° 5176 - Determina que os semáforos sejam programados para ficarem piscando o sinal amarelo a partir das 23h59m

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