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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5177/2021

16/07/2021

DISPÕE SOBRE PODAS DE ÁRVORES EM ÁREA URBANA DE DOMÍNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI N° 5177 - Dispõe sobre podas de árvores em área urbana de domínio público do município de Juazeiro do NorteCe e adota outras providencias

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