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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5178/2021

16/07/2021

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007

LEI N° 5178 - Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 20, de 26 de fevereiro de 2007

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