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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5179/2021

16/07/2021

OBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS E AS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF A REALIZAREM A PROVA DO LAÇO EM TODOS OS CASOS SUSPEITOS DE DENGUE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N° 5179 - Obriga as Unidades Básicas de Saúde – UBS e as Estratégias de Saúde da Família – ESF a realizarem a prova do laço em todos os casos suspeitos de dengue e adota outras providências

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