Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5180/2021

28/07/2021

PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE NÃO POSSUAM PPCI NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE

LEI N° 5180 - Proíbe a inauguração de obras públicas municipais que não possuam PPCI no Município de Juazeiro do Norte-CE

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