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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5181/2021

28/07/2021

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2526, DE 19 DE MARÇO DE 2000 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N° 5181 - Altera o Art. 1º da Lei nº 2526, de 19 de março de 2000 e adota outras providências

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