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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5184/2021

03/08/2021

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGRICULTORES DO SÍTIO VÁRZEA DA EMA E ADJACÊNCIA – AMASVEA E ADOTA

LEI N° 5184 - Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Agricultores do Sítio Várzea da Ema e Adjacência – AMASVEA e adota

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