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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3234/2007

01/01/2007

DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO PRESÍDIO FEMININO

LEI Nº 3234-2007-DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO PRESÍDIO FEMININO

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