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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3235/2007

01/01/2007

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONSCIENTIZAÇÃO PARA EMPLACAMENTO DE VEÍCULO NO DOMICÍLIO (PICED), NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3235-2007-PROGRAMA DE INCENTIVO A EMPLACAMENTO DE VEICULO

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