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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3302/2008

01/01/2008

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3226 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 DISPOE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS

LEI N° 3302-2008- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3226 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 DISPOE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS

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