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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3307/2008

01/01/2008

INSTRUMENTO DE PERMISSAO DE USO DE BEM PUBLICO

LEI N° 3307-2008- INSTRUMENTO DE PERMISSAO DE USO DE BEM PUBLICO

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