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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3315/2008

01/01/2008

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE COMODATO DE BEM PUBLICO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SITIO GONÇALO

LEI N° 3315-2008- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE COMODATO DE BEM PUBLICO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SITIO GONÇALO

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