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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3437/2009

01/01/2009

AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS

LEI N° 3437-2009-AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS

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