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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3482/2009

01/01/2009

DESTINA TERRENOS DE LOTEAMENTOS PARA CRECHES

LEI N° 3482-2009-DESTINA TERRENOS DE LOTEAMENTOS PARA CRECHES

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