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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3534/2009

01/01/2009

PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUARIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI N° 3534-2009-PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUARIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

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