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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3536/2009

01/01/2009

TEMPO MINIMO EM ESTABELECIMENTO DE SHOPING E AEROPORTO

LEI N° 3536-2009-TEMPO MINIMO EM ESTABELECIMENTO DE SHOPING E AEROPORTO

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