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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3540/2009

01/01/2009

MÁXIMO DE ALUNO POR SALA DE AULA

LEI N° 3540-2009-MÁXIMO DE ALUNO POR SALA DE AULA

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