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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3547/2009

01/01/2009

SELO HIGIÊNICO EM LATAS DE CERVEJA

LEI N° 3547-2009-SELO HIGIÊNICO EM LATAS DE CERVEJA

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