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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3590/2009

01/01/2009

PROIBE USO DE CAPACETES EM ESTABELECIMENTOS PUBLICO E PRIVADOS

LEI N° 3590-2009-PROIBE USO DE CAPACETES EM ESTABELECIMENTOS PUBLICO E PRIVADOS

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