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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3591/2009

01/01/2009

BONIFICAÇÕES, PASSAGENS E MILHAGENS OFERECIDAS POR EMPRESAS DE TRANSPORTES AÉREOS

LEI N° 3591-2009-bonificações, passagens e milhagens oferecidas por empresas de transportes aéreos

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