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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3595/2009

01/01/2009

DESAFETAÇÃO PÚBLICA IMÓVEL IGREJA PENTECOSTAL

LEI N° 3595-2009-DESAFETAÇÃO PÚBLICA IMÓVEL IGREJA PENTECOSTAL

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