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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3600/2009

01/01/2009

CONSTRUÇÃO DE RAMPAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS

LEI N° 3600-2009-CONSTRUÇÃO DE RAMPAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS

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