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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3605/2009

01/01/2009

ALTERA O ART. 2º DA LEI 3428-2009

LEI N° 3605-2009-ALTERA O ART. 2º DA LEI 3428-2009

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