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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3596/2009

01/01/2009

PROTOCOLO DE INTENÇÕES GOVERNO-CE-PMJN-CEO

LEI Nº 3596-2009-PROTOCOLO DE INTENÇÕES GOVERNO-CE-PMJN-CEO

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