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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3650/2010

01/01/2010

RESERVA DE ÁREA PARA CARGA EMBARQUE DESEMBARQUE

LEI N° 3650-2010-RESERVA DE ÁREA PARA CARGA EMBARQUE DESEMBARQUE

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