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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3652/2010

01/01/2010

MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

LEI N° 3652-2010-MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

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