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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3656/2010

01/01/2010

Institui a obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS - no currículo escolar no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

LEI N° 3656-2010-LIBRAS NO CURRICULO ESCOLAR

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