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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3661/2010

01/01/2010

UTILIDADE PUBLICA PASTORAL DE APOIO AOS NECESSITADOS

LEI N° 3661-2010-UTILIDADE PUBLICA PASTORAL DE APOIO AOS NECESSITADOS

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