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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3698/2010

01/01/2010

REVOGA LEI 3171 ISENÇÃO A FMJ

LEI N° 3698-2010-REVOGA LEI 3171 ISENÇÃO A FMJ

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