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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3710/2010

01/01/2010

CONTRATAÇÃO DE 10% DE MULHERES EM OBRAS PUBLICAS

LEI N° 3710-2010-CONTRATAÇÃO DE 10% DE MULHERES EM OBRAS PUBLICAS

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