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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3714/2010

01/01/2010

NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA IDOSO

LEI N° 3714-2010-NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA IDOSO

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